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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de organização, planejamento e realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos de provimento efetivo, de nível médio e superior, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Muriaé - MG

MUNICIPIO DE MURIAE · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 697.500,00
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Dados da publicação

CompraPRD 51Controle PNCP17947581000176-1-000235/2026Processo222/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MURIAECNPJ do órgão17947581000176Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalMuriaé/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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