Contratação, por dispensa de licitação, do Consórcio CEMIG SIM, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, empresa estatal e concessionária de energia elétrica, para o fornecimento de energia elétrica renovável, por meio do sistema de geração compartilhada (créditos de energia limpa), destinada às unidades consumidoras da Prefeitura Municipal de Cambuquira

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de créditos de energia elétrica provenientes de fonte renovável, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), na modalidade de geração distribuída compartilhada, destinados à compensação do consumo das unidades consumidoras da Prefeitura Municipal de Cambuquira. A contratação tem como finalidade promover a redução das despesas com energia elétrica, mediante a utilização de créditos oriundos de geração fotovoltaica, proporcionando maior eficiência na gestão dos recursos públicos, além de contribuir para o fortalecimento das políticas de sustentabilidade e incentivo ao uso de fontes renováveis de energia. A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se em razão da impossibilidade de estimar, com precisão, o consumo mensal de energia elétrica das unidades consumidoras e, consequentemente, a quantidade de créditos de energia necessária durante a vigência da contratação. Dessa forma, o registro de preços permite que as contratações ocorram conforme a demanda efetiva da Administração, assegurando maior flexibilidade na execução contratual, evitando o superdimensionamento ou a insuficiência dos quantitativos contratados e promovendo maior eficiência, economicidade e racionalidade na aplicação dos recursos públicos. Ressalta-se que a CEMIG SIM, subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, detém capacidade técnica e operacional para o fornecimento dos créditos de energia elétrica,