Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicação de atos legais e administrativos em jornal diário de grande circulação regional e estadual, abrangendo avisos e atos de licitação, extratos de contratos, editais, portarias, comunicados e demais atos e documentos cuja publicação seja exigida pela legislação vigente, com a finalidade de assegurar a publicidade, a transparência, a eficácia e o amplo conhecimento dos atos praticados pela Administração Pública Municipal de Cambuquira/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de jornal diário de grande circulação justifica-se pela necessidade de assegurar a ampla publicidade dos atos administrativos da Prefeitura Municipal de Cambuquira/MG, especialmente editais, avisos, atos de licitação, extratos de contratos, portarias, comunicados e demais documentos cuja publicação seja exigida pela legislação vigente. A medida é necessária para garantir o cumprimento dos princípios da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública, possibilitando que cidadãos, empresas e demais interessados tenham amplo acesso às informações e aos atos praticados pelo Município, fortalecendo a transparência e o controle social. A adoção de valor fixo mensal com publicações ilimitadas mostra-se adequada às necessidades da Administração, considerando que não é possível prever com exatidão a quantidade de publicações que serão necessárias durante a vigência da contratação. Esse modelo proporciona maior previsibilidade dos gastos públicos e evita cobranças individualizadas por publicação, página, centímetro, caractere ou edição. A disponibilização de plataforma online, mediante login e senha, permitirá o envio ágil das matérias, o acompanhamento das solicitações e a obtenção dos respectivos comprovantes de publicação, contribuindo para maior organização, segurança e controle dos procedimentos administrativos, dessa forma, gerando autonomia para a administração municipal. A contratação deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/202

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.