Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva em impressora laser monocromática Brother L5652DN, compreendendo o fornecimento, substituição e instalação da unidade fusora (fuser) e do separador do alimentador automático de documentos (ADF), bem como a realização de todos os testes, ajustes e procedimentos técnicos necessários ao pleno restabelecimento das condições de funcionamento, desempenho e segurança do equipamento de impressão utilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Cambuquira, visando garantir a eficiência, a segurança e a continuidade dos serviços administrativos e legislativos do órgão, conforme especificações e quantitativos contidas Anexo I - Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de restabelecer o pleno funcionamento da impressora Brother L5652DN utilizada pela Secretaria da Câmara Municipal de Cambuquira, equipamento essencial para a execução das atividades administrativas e legislativas desenvolvidas pelo órgão. O equipamento apresenta desgaste em componentes de uso contínuo, especialmente na unidade fusora e no separador do alimentador automático de documentos (ADF), ocasionando falhas na impressão e na digitalização de documentos, tais como atolamentos de papel, alimentação irregular de folhas e comprometimento da qualidade das impressões e digitalizações. Essas falhas impactam diretamente a rotina administrativa e demais atos inerentes às atividades da Câmara Municipal. Considerando que a impressora permanece em condições de utilização mediante a substituição dos componentes danificados, a realização da manutenção corretiva revela-se técnica e economicamente mais vantajosa do que a aquisição de um novo equipamento, permitindo o aproveitamento da estrutura já existente, prolongando sua vida útil e promovendo a racionalização dos recursos públicos, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e sustentabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021. A contratação também visa evitar interrupções na prestação dos serviços públicos, assegurando a continuidade das atividades administrativas e legislativas, bem como a disponibilidade de equipamento em condições adequadas de funcionamento pa