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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos de assessoria para aplicação de atualização de TIE - Título de Inscrição de Embarcação para as balsas de travessia denominadas “Cachoeira e Guaipava”, conforme NORMAM-202/DP visando atender as demandas do Município de Paraguaçu-MG/Poder Executivo.

MUNICIPIO DE PARAGUACU · SERVIÇOS ADM. DA SECRTARIA - URBANO E RURAL

Valor estimadoR$ 17.223,33
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Dados da publicação

Compra116 Dispensa nº 40Controle PNCP18008193000192-1-000135/2026Processo116ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ do órgão18008193000192Unidade compradoraSERVIÇOS ADM. DA SECRTARIA - URBANO E RURALLocalParaguaçu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 16:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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