DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DIRETA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG, POR MEIO DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO, INCLUINDO INTERNET BANKING, AUTOATENDIMENTO, PIX, CORRESPONDENTES CAIXA AQUI E CASAS LOTÉRICAS, ABRANGENDO O RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSMISSÃO DE DADOS, ENVIO DE ARQUIVO RETORNO, REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL COM O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AOS CREDENCIAMENTOS BANCÁRIOS JÁ EXISTENTES.

MUNICIPIO DE CAXAMBU · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 5,10
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Dados da publicação

CompraPL-144Controle PNCP18008870000172-1-000163/2026ProcessoPL-144/2026 - DL - 7ÓrgãoMUNICIPIO DE CAXAMBUCNPJ do órgão18008870000172Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLocalCaxambu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 16:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Itens publicados (2)

Item 1 · SERVIÇOS DIVERSOS Recebimento de Guias, serviço de arrecadação de IPTU, ISS/ITBI e demais tributos através de código de barras padrão FEBRABAN

R$ 3,30

Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 3,30 · Homologado

Fornecedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL · 00360305000104

Item 2 · SERVIÇOS DIVERSOS Recebimento de Guias, serviço de arrecadação de IPTU, ISS/ITBI e demais tributos através de PIX QR CODE

R$ 1,80

Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 1,80 · Homologado

Fornecedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL · 00360305000104