REFERE-SE ADESÃO À LICITAÇÃO COMPARTILHADA, ORIUNDA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – CREDENCIAMENTO Nº 011/2025, REALIZADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CIMAG, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A contratação de serviços de escavadeira hidráulica justifica-se pela necessidade de execução de atividades essenciais relacionadas à infraestrutura urbana e rural do Município, tais como abertura e manutenção de vias, limpeza e desassoreamento de valas e cursos d’água, escavações para implantação de redes de drenagem, preparação de terrenos e apoio a obras diversas. A utilização desse tipo de equipamento é indispensável para garantir maior eficiência, agilidade e qualidade na execução dos serviços, sobretudo em demandas que exigem força mecânica e precisão técnica, inviáveis de serem realizadas de forma manual ou com equipamentos de menor porte. Além disso, a contratação mostra-se necessária diante da eventual insuficiência ou indisponibilidade de maquinário próprio do Município, bem como da necessidade de atendimento contínuo às demandas da população. Ressalta-se, ainda, que a prestação dos serviços contribui diretamente para a melhoria das condições de trafegabilidade, prevenção de alagamentos, conservação de estradas vicinais e desenvolvimento de obras públicas, refletindo positivamente na qualidade de vida da população e no desenvolvimento local. Dessa forma, a contratação pretendida apresenta-se como medida indispensável para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, atendendo ao interesse público e às necessidades da Administração.