REFERE-SE ADESÃO À LICITAÇÃO COMPARTILHADA, ORIUNDA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026CREDENCIAMENTO Nº 002/2026, REALIZADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CIMAG, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS VISANDO A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL (AIA), MODALIDADE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA RURAL, JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração, protocolo e acompanhamento de processos administrativos ambientais junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, visando à obtenção de Autorização para Intervenção Ambiental (AIA), na modalidade supressão de vegetação, necessária para a regular execução de ações de interesse público promovidas pelo Município. A necessidade da contratação decorre da obrigatoriedade legal de obtenção de autorização prévia do órgão ambiental competente para a realização de intervenções que envolvam a supressão de espécimes arbóreos, conforme estabelecido pela legislação ambiental vigente. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar sanções administrativas, impedimentos à execução das atividades pretendidas e responsabilização do ente público. Os serviços compreendem a condução de processo referente à supressão de 01 (uma) árvore localizada em área rural do Distrito de Águas de Contendas, com coordenadas aproximadas de 21º53'21.89"S e 45º01'11.64"O, bem como processo destinado à supressão de árvores localizadas às margens da rodovia, nas proximidades do trevo de acesso à estrada vicinal que liga o Município de Conceição do Rio Verde ao Município de São Thomé das Letras.