AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS MANDADOS JUDICIAIS NÚMEROS: 5010004-06.2022.8.13.0324 \ 324.15.0088957 \ 0057030-27.2018.8.13..0324 \ 5002809-72.2019.8.13.0324 \ 0056309.42.2016 \ 0086101-55.2010 \ 08.065.856-4 \ 133.556-16\10 \ 0049854-94.2018 DA SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE - SEMSA.
MUNICIPIO DE ITAJUBA · Fundo Municipal de Saúde
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso