Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos II, destinados ao uso na Atenção Básica, com distribuição gratuita por meio da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME, bem como ao atendimento de ordens judiciais, visando assegurar o abastecimento do setor de Farmácia Básica do Município de Inconfidentes/MG

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

I. O objeto consiste na futura e eventual aquisição de medicamentos destinados ao atendimento da rede municipal de saúde, especialmente da Farmácia Básica, observadas as necessidades assistenciais ordinárias e supervenientes da Administração. II. Trata-se de fornecimento de bens comuns, em tese padronizáveis, cujas especificações poderão ser definidas de forma objetiva no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e na planilha de itens a ser posteriormente consolidada. III. Os medicamentos a serem adquiridos deverão atender às exigências legais, sanitárias e regulatórias aplicáveis, inclusive quanto a registro, regularidade, apresentação, acondicionamento, lote, rastreabilidade, prazo de validade e demais requisitos compatíveis com a natureza do objeto. IV. A contratação pretendida deverá contemplar o atendimento das necessidades rotineiras da Atenção Básica e, adicionalmente, demandas excepcionais decorrentes de decisões judiciais que imponham ao Município o fornecimento de medicamentos específicos. V. A modelagem por Sistema de Registro de Preços mostra-se, em tese, compatível com a natureza estimativa e variável da demanda, permitindo aquisições futuras conforme a necessidade efetiva da Administração, sem obrigatoriedade de contratação integral do quantitativo estimado. VI. A descrição detalhada dos itens, quantitativos, unidades de fornecimento e especificações técnicas será consolidada em planilha própria, a ser juntada posteriormente aos autos, integrando os documentos de planejamento da contratação.