Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde e segurança no trabalho — SST e medicina ocupacional, destinados a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Inconfidentes/MG. Em conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE vigentes e demais legislações previdenciárias e trabalhistas aplicáveis ao serviço público municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação tem por finalidade pública assegurar ao Município de Inconfidentes/MG o cumprimento das obrigações legais decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e de saúde ocupacional aplicáveis a seus servidores, garantindo a proteção integral da saúde e da integridade física dos trabalhadores municipais, a prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o monitoramento contínuo dos riscos ambientais e psicossociais nos ambientes de trabalho, a conformidade com as obrigações acessórias do eSocial — módulo SST — e a regularidade perante os órgãos de fiscalização do trabalho, da previdência social e do controle interno e externo do Município.