Contratação de sociedade seguradora regularmente autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a prestação de serviços de seguro automotivo, com cobertura compreensiva (casco), responsabilidade civil facultativa de veículos (danos materiais, corporais e morais a terceiros), acidentes pessoais por passageiro (APP), vidros, faróis, lanternas e retrovisores e assistência 24 (vinte e quatro) horas, para 7 (sete) veículos da frota oficial do Município de Inconfidentes/MG, vinculados aos Departamentos Municipais de Educação e de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

I – A demanda nasce da incorporação recente de veículos à frota e da ausência de apólice vigente para as ambulâncias de placas RUT7C43 e RUT7C45. A medida busca evitar que o Município arque, com recursos próprios e sem prévia programação, com a reposição de bens de alto valor ou com indenizações a terceiros. II – A reunião dos sete veículos em um único processo, com disputa por item, permite à Administração comparar as condições de mercado para cada perfil de risco (veículo de passeio, utilitário, caminhonete, micro-ônibus e ambulâncias), sem impor a uma única seguradora a aceitação de todos os riscos e sem multiplicar procedimentos administrativos. III – Os benefícios esperados são a previsibilidade da despesa, a rápida recomposição da frota em caso de sinistro, a assistência em caso de pane e a proteção do Município contra a responsabilidade civil decorrente da circulação dos veículos.