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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados ou sociedade individual de advocacia para a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Barroso, nas áreas de Direito Administrativo e Municipal, exclusivamente sobre Licitações e Contratos, bem como sobre Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município nestas matérias, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

MUNICIPIO DE BARROSO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROSO

Valor estimadoR$ 81.000,00
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Dados da publicação

Compra00007926Controle PNCP18094755000168-1-000070/2026Processo00007926ÓrgãoMUNICIPIO DE BARROSOCNPJ do órgão18094755000168Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARROSOLocalBarroso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 15:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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