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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição das obras literárias educacionais para a Escola do Legislativo, com o objetivo de promover a cidadania. A compra será feita diretamente da gráfica do Senado Federal, detentora exclusiva dos direitos autorais da coleção "Em Miúdos", que apresenta temas como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente em linguagem acessível.

CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE · ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSOR RÔMULO COELHO

Valor estimadoR$ 79.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 4Controle PNCP25650078000182-1-000047/2026Processo29/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRECNPJ do órgão25650078000182Unidade compradoraESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSOR RÔMULO COELHOLocalPouso Alegre/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 12:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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