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DispensaRevogada

DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA E TRANSFERÊNCIA PARCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUÍDAS AS FASES DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS E PAGAMENTO, OBSERVADO O DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS E/OU OBRAS DELEGADAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.

MUNICIPIO DE CIPOTANEA · Município de Cipotânea

Valor estimadoR$ 49.097,28
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP18094805000107-1-000003/2026Processo1/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CIPOTANEACNPJ do órgão18094805000107Unidade compradoraMunicípio de CipotâneaLocalCipotânea/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 17:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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