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DispensaDivulgada no PNCP

Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei nº 14133/2021,

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 1.200.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP18094862000196-1-000007/2026Processo2/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCACNPJ do órgão18094862000196Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalSanta Rita de Ibitipoca/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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