CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS PARA CAPACITAÇÃO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA O NOVO REGULAMENTO DO IBS E CBS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICASE PELA NECESSIDADE DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGOMG, POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO PRESENCIAL REFORMA TRIBUTÁRIA O NOVO REGULAMENTO DO IBS E CBS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO É PROMOVER A CAPACITAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGOMG, PROPORCIONANDO CONHECIMENTOS ATUALIZADOS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE ACERCA DO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS IBS E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS CBS, DE MODO A ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, APRIMORAR A GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PREPARAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA.