CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA TRIBUTARIA, CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL, COM O FORNECIMENTO DE ASSESSORAMENTO TECNICO PORMENORIZADO, A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMATICA PRESENTEMENTE APLICADA AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL CONFORME ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERENCIA. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VALORES A SEREM RECUPERADOS AOS COFRES PUBLICOS, A SOLICITACAO DE COMPRAS SERA REGISTRADA COM O VALOR SIMBOLICO DE NOVENTA E NOVE CENTAVOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO A EMPRESA CONTRATADA SOMENTE SERA EFETUADO APOS A EFETIVA ENTRADA DOS REFERIDOS RECURSOS NOS COFRES PUBLICOS.

MUNICIPIO DE OURO PRETO · Procuradoria Jurídica