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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO O CUMPRIMENTO ANUAL DAS CONDICIONANTES DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS DO EMPREENDIMENTO ETE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E AGUAMINAS DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS/MG.

MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS · SANEAMENTO BASICO

Valor estimadoR$ 50.636,34
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Dados da publicação

Compra8.000038Controle PNCP18116145000118-1-000076/2026Processo38ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTUNA DE MINASCNPJ do órgão18116145000118Unidade compradoraSANEAMENTO BASICOLocalFortuna de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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