O presente objeto consiste na contratacao emergencial Art. 75 VIII da Lei n 14.133 2021 de servicos de engenharia para restabelecimento de guarda corpos em diversas localidades do Municipio com fornecimento de equipamentos e mao de obra. Compreendendo a preparacao da area remocao de restos de estruturas metalicas danificadas e limpeza dos pontos de fixacao e a instalacao da protecao fornecimento montagem e instalacao de guarda corpos em estrutura metalica .

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso