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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação do consórcio para execução das ações do Projeto “MIGUILIM”, instituído pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, na qualidade de autoridade competente

MUNICIPIO DE VICOSA · PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MG

Valor estimadoR$ 422.691,81
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP18132449000179-1-000090/2026Processo76ÓrgãoMUNICIPIO DE VICOSACNPJ do órgão18132449000179Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MGLocalViçosa/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 09:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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Afinidade estimada pelos termos “consorcios”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Viçosa/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (2)

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R$ 305.742,26

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