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DispensaDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, XI da Lei Federal nº14.133/2021 de Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS para a celebração de Contrato de Programa para a prestação pelo CIMINAS, de prestação serviços de projetos de edificações, no município de Perdizes/MG.

MUNICIPIO DE PERDIZES · MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG

Valor estimadoR$ 515.387,95
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Dados da publicação

Compra006Controle PNCP18140772000194-1-000079/2026Processo025/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PERDIZESCNPJ do órgão18140772000194Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PERDIZES/MGLocalPerdizes/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 09:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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