O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Habitacional Municipal de Ibitiúra de Minas/MG, conforme especificações constantes dos projetos arquitetônicos e complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro elaborados pela Prefeitura Municipal de Ibitiúra de Minas.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A contratação de empresa especializada para construção de unidades habitacionais no Residencial Jardim da Serra justifica-se pela necessidade de redução do déficit habitacional no Município de Ibitiúra de Minas/MG, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade social. A execução de 20 moradias proporcionará melhores condições de segurança, salubridade e qualidade de vida, além de contribuir para o desenvolvimento urbano e econômico local. A iniciativa está alinhada às políticas públicas de habitação e será viabilizada por meio de recursos do FNHIS – Sub 50, sem ônus ao município.