Contratação de empresa especializada para execução de serviços consistente em sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia voltados ao atendimento de crianças/adolescentes com Transtorno do Espectro Autista matriculadas nas instituições de ensino da rede municipal e estadual do município de Ibitiúra de Minas, na faixa etária de 3 à 18 anos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

De acordo com a Lei n°12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e atendendo aos princípios da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (MEC/2008), institui a nota técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE de 21 de março de 2013 que, dentre as diretrizes para a consecução do objetivo da Lei nº 12.764/2012, estabelecidas no art.2º, destacam-se aquelas que tratam da efetivação do direito à educação