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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de material educativo (cartilhas) para realizar ações de informação, mobilização e sensibilização sobre a importância da saúde bucal no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) no município.

MUNICIPIO DE ILICINEA · SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO

Valor estimadoR$ 15.120,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP18239608000139-1-000093/2026Processo125ÓrgãoMUNICIPIO DE ILICINEACNPJ do órgão18239608000139Unidade compradoraSETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLOLocalIlicínea/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 13:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação se fundamenta na necessidade de promover a saúde bucal entre os estudantes do município, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 4.744, de 3 de julho de 2024, que habilita municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal para ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola (PSE). O material educativo visa fornecer informações claras e acessíveis para estimular a conscientização sobre práticas de higiene bucal e a importância da prevenção de doenças bucais.

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Itens publicados (1)

Item 52683 · CARTILHA SAÚDE BUCAL

R$ 15.120,00

Quantidade: 3000 · Unidade: UN · Unitário: R$ 5,04 · Em andamento