Contratação, por inexigibilidade de licitação, de entidade detentora de direitos exclusivos para realização de etapa oficial de circuito de rodeio profissional PBR - Professional Bull Riders (etapa oficial da PBR Brasil) para execução durante o evento “FECAFÉ RODEIO FESTIVAL 2026”, no município de Coqueiral/MG, nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2026, compreendendo a organização, produção e realização completa da etapa, com fornecimento de estrutura esportiva, equipe técnica especializada, atletas ranqueados e sistema de competição.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A realização de etapa oficial de circuito profissional de rodeio PBR - Professional Bull Riders durante o FECAFÉ RODEIO FESTIVAL 2026 possui relevante interesse público, considerando seu potencial de promoção cultural, esportiva, turística e econômica para o Município de Coqueiral/MG. Trata-se de atração diretamente vinculada à identidade do evento, cuja tradição está associada à valorização da cultura sertaneja, das competições de rodeio e das manifestações típicas do setor agropecuário. Conforme documentação acostada aos autos do processo administrativo, a empresa ADRIANO SILVA MORAES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.281.480/0001-22, detém autorização e exclusividade para comercialização, representação e realização das etapas oficiais da PBR em território nacional, abrangendo utilização da marca, identidade visual, regulamento oficial, sistema de pontuação, ranking de atletas, metodologia operacional e demais elementos inerentes ao circuito profissional objeto da contratação. [...]