Contratação da Associação Mineira de Municípios – AMM para inscrição de 04 (quatro) servidores do Município de Coqueiral/MG no curso “Planejamento da Licitação – Fase Interna e seus Instrumentos – DFD, ETP, TR e PB – sob a ótica da Lei nº 14.133/21”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado de forma híbrida, sendo a forma presencial ministrada nos dias 03 e 04 de setembro de 2026, na sede da AMM, em Belo Horizonte/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda decorre da necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores municipais que atuam ou poderão atuar nas atividades relacionadas ao planejamento das contratações públicas, especialmente na elaboração e instrução dos documentos que compõem a fase preparatória dos processos de contratação. A entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 promoveu significativas alterações nos procedimentos de planejamento, instrução e formalização das contratações públicas, exigindo dos agentes públicos conhecimento atualizado acerca dos instrumentos e procedimentos aplicáveis à fase preparatória, especialmente quanto à elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência – TR e Projeto Básico – PB. Nesse contexto, mostra-se necessária a capacitação dos servidores municipais para o adequado desempenho de suas atribuições, buscando proporcionar maior segurança técnica na elaboração dos documentos de planejamento, melhorar a qualidade das instruções processuais e reduzir a ocorrência de falhas, inconsistências, retrabalho e riscos nos processos de contratação. [...]

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.