Contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de empresa para execução de modificação em rede de distribuição trifásica urbana, contendo a extensão de 0,050 km de rede trifásica protegida da coordenada 23K 453301.7656820 a 23K 453242.7656825, instalação de um transformador trifásico de 75 kVA e extensão de 0,230 km de rede de baixa tensão isolada trifásica, atendendo à solicitação de ligação nova do MUNICÍPIO DE COQUEIRAL na Rua Dona Inez Páscoa Romualdo, nº 205, Bairro Dona Fiota. A intervenção destina-se à implantação da infraestrutura elétrica necessária ao atendimento das unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV/FNHIS SUB 50.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A presente contratação visa atender à necessidade de execução das intervenções necessárias na rede de distribuição de energia elétrica para viabilizar o atendimento da solicitação de ligação nova do Município de Coqueiral, na Rua Dona Inez Páscoa Romualdo, nº 205, Bairro Dona Fiota. A necessidade está diretamente relacionada à implantação da infraestrutura elétrica necessária ao atendimento das unidades habitacionais localizadas em empreendimento de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV/FNHIS SUB 50. O empreendimento habitacional está localizado no Loteamento Residencial Dona Fiota, empreendimento de propriedade do Município de Coqueiral e destinado predominantemente ao uso residencial. A infraestrutura elétrica é indispensável para que as unidades habitacionais possam ser adequadamente atendidas, constituindo elemento essencial da infraestrutura urbana necessária à ocupação e utilização das moradias. A ausência da intervenção poderá comprometer o atendimento das unidades residenciais e prejudicar a utilização adequada do empreendimento habitacional. A obra compreende: • extensão de 0,050 km de rede trifásica protegida; • instalação de 01 (um) transformador trifásico de 75 kVA; • extensão de 0,230 km de rede de baixa tensão isolada trifásica. As intervenções são necessárias para adequar a infraestrutura de distribuição de energia elétrica e atender à solicitação de ligação nova apresentada pelo Município. A contratação possui

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.