Contratação de serviços técnicos especializados de coordenação, assessoria e consultoria em patrimônio cultural, compreendendo a execução dos serviços previstos nos Quadros I, II e III da Deliberação Normativa CONEP nº 01/2021 do IEPHA/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação de serviços técnicos especializados de coordenação, assessoria e consultoria em patrimônio cultural se justifica pela necessidade de atendimento das exigências estabelecidas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, por meio da Deliberação Normativa CONEP nº 01/2021, visando à obtenção de pontuação e consequente repasse de recursos do ICMS Patrimônio Cultural ao Município de Coqueiral/MG: Complexidade Técnica Especializada:: As atividades relacionadas ao atendimento das exigências do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, especialmente no âmbito da Deliberação Normativa CONEP nº 01/2021, possuem elevado grau de complexidade técnica, demandando conhecimento especializado na área de patrimônio cultural, experiência específica na elaboração de inventários, laudos técnicos, relatórios de salvaguarda, ações de educação patrimonial e dossiês de tombamento e registro de bens culturais materiais e imateriais, bem como domínio das metodologias, critérios e procedimentos adotados pelo programa ICMS Patrimônio Cultural. Ampla Abrangência de Atuação: O Município necessita desenvolver e executar ações abrangentes relacionadas à política municipal de proteção do patrimônio cultural, envolvendo atividades de gestão, proteção, salvaguarda, educação patrimonial e organização documental exigidas pelo IEPHA/MG. A execução dos serviços compreende desde o acompanhamento do Fundo Municipio