Contrato administrativo celebrado entre CIMINAS e o Município de São Sebastião do Paraíso/MG para fins de prestação de serviços de engenharia, com empresas credenciadas para pavimentação/recapeamento de asfalto, conforme descrito abaixo, em conformidade com o IBRAOP em sua Norma Técnica IBR 001/2021, na forma do inciso III, §1º, do art. 2º da Lei nº 11.107/05 e art. 18 e inciso II, do art. 10 do Decreto nº 6.017/07.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

DOCUMENTO DE JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃOREFERÊNCIA: Contrato Administrativo nº 225/2026 OBJETO: Prestação de serviços de engenharia em conformidade com o IBRAOP (Norma Técnica IBR 001/2021), visando a execução de recapeamento de pavimento em vias pública