Aquisição imediata de medicamentos destinados ao atendimento de ordens judiciais, em razão da ausência de propostas válidas para estes itens no certame licitatório anterior, garantindo a continuidade do tratamento dos pacientes e o cumprimento das determinações legais da Secretaria Municipal de Saúde de São Tomás de Aquino - MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Aquisição imediata de medicamentos destinados ao atendimento de ordens judiciais, em razão da ausência de propostas válidas para estes itens no certame licitatório anterior, garantindo a continuidade do tratamento dos pacientes e o cumprimento das determi