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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, ampliação de funcionalidades, treinamento de usuários e hospedagem em nuvem do aplicativo “Medidas Socioeducativas Efetivas”, visando viabilizar sua cessão de uso ao Município de Alfenas. O objetivo é garantir a execução, gestão e acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, promovendo eficiência, controle e transparência, sob fiscalização da 2ª Promotoria de Justiça de Alfenas. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, conforme a Lei nº 14.133/21.

MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 19Controle PNCP18243220000101-1-000070/2026Processo90/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALFENASCNPJ do órgão18243220000101Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AlfenasLocalAlfenas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 08:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  8. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA E REGULAÇÃO MÉDICA, VISANDO O PREENCHIMENTO DE 1 (UMA) VAGA PARA MÉDICO AUDITOR E 3 (TRÊS) VAGAS PARA MÉDICO REGULADOR, PARA ATENDER ÀS NECESSINADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALFENAS-MG.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECRE 6 · Alfenas/MG · Credenciamento · 07/07/2026
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