REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA E KIT ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FAMA – MG

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aquisição de materiais de escritório é imprescindível para o funcionamento regular dos setores da Administração Municipal, assegurando continuidade, qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população. A diversidade de itens e a demanda variada ao longo do tempo tornam a padronização por meio de registro de preços a solução mais adequada. A abertura do pregão para registro de preços para aquisição de materiais de escritório e expediente é essencial para assegurar a continuidade, a eficiência e a economicidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, proporcionando previsibilidade orçamentária, padronização de itens e melhoria na gestão de estoque e a adoção do registro de preços no âmbito do pregão atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de oferecer maior controle, auditabilidade e previsibilidade orçamentária.. Faz-se necessário a aquisição de Materiais Escolares, uma vez que, faz parte da proposta do Ministério da Educação - MEC para aprimorar as condições materiais das escolas públicas brasileiras, por meio de uma série de ações que visam a disponibilizar ambientes escolares adequados às necessidades dos estudantes. A presente licitação tem como objetivo a aquisição de kits escolares para atender à demanda de alunos das escolas municipais de Fama - MG, no ano letivo de 2026. A aquisição é essencial para garantir a continuidade do processo de ensino-aprendizagem, com f