RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS (ECAD) REFERENTE A TRADICIONAL FESTA JUNINA DO BAIRRO DOS ROCHAS EM 2026 DO MUNICÍPIO DE FAMA/MG, A REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 19, 20 E 21 DE JUNHO DE 2026, CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA AO PROCESSO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente despesa fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre os direitos autorais. O artigo 68 da referida lei estabelece que as composições musicais e fonogramas, quando executados publicamente em espetáculos e diversões públicas, dependem de autorização expressa do autor ou de seus titulares, sendo o pagamento dos direitos autorais obrigatório para qualquer evento que utilize música (ao vivo ou mecânica) com acesso público.