CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, POR MEIO DE PARTICIPAÇÃO NO "2º SEMINÁRIO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LEI Nº 14.133/2021", DESTINADA AOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação dos procedimentos administrativos municipais às novas diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especificamente no que tange à execução de obras e serviços de engenharia. O cenário atual de contratações públicas exige um nível elevado de especialização para garantir a segurança jurídica, evitar o sobrepreço e prevenir a paralisação de obras, problemas frequentemente apontados pelos órgãos de controle externo. O seminário em questão oferece uma visão completa do ciclo de obras públicas — desde a orçamentação e planejamento até a fiscalização e gestão contratual — com a participação de especialistas de renome nacional e representantes de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG).