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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para realização de revisão programada de 20.000 km, incluindo substituição de peças genuínas e fluidos, do veículo PLACA: TXE2I16 e TXE 2l15, pertencente à frota deste órgão.

MUNICIPIO DE FAMA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 4.200,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP18243253000151-1-000091/2026Processo106ÓrgãoMUNICIPIO DE FAMACNPJ do órgão18243253000151Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALLocalFama/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A manutenção preventiva de 20.000 km é indispensável para:Assegurar a integridade física dos servidores que utilizam o veículo.Evitar a depreciação precoce do patrimônio público por falta de assistência técnica.Garantir a continuidade dos serviços públicos dependentes deste transporte.

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