Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

01 – Havendo divergência entre as especificações do item no sistema eletrônico e o descritivo do Termo de Referência, prevalecerá a especificação contida do Termo de Referência; 02 – Levando-se em conta que o sistema do compras.gov.br não abarca todas especificações e todas as unidades de medida possíveis, as unidades de medida e especificações dos itens a serem consideradas são as constantes do Termo de Referência

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.