Contratação direta, em caráter emergencial, para aquisição de materiais ambulatoriais, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar o regular funcionamento das unidades e serviços de saúde da rede pública municipal, a continuidade dos atendimentos e procedimentos assistenciais e a adequada prestação dos serviços de saúde à população, evitando o desabastecimento e a consequente interrupção ou comprometimento dos serviços públicos essenciais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso