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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG, PARA REALIZAÇÃO DE MENTORIAS, CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS E EVENTOS, PARA ATENDER AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPRESA - ME, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO XV, DA LEI N67 14.133/2021.

MUNICIPIO DE PARACATU · Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Valor estimadoR$ 45.000,00
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Dados da publicação

CompraPL-96Controle PNCP18278051000145-1-000230/2026ProcessoPL-96/2026 - DL - 6ÓrgãoMUNICIPIO DE PARACATUCNPJ do órgão18278051000145Unidade compradoraSecretaria Municipal de Desenvolvimento EconômicoLocalParacatu/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação05/08/2026, 15:24Abertura15/05/2026, 08:00Encerramento15/05/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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