PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para a elaboração de documentação técnica e prestação de serviços de assessoria e instrução de processos administrativos ambientais e minerários, abrangendo a regularização de cascalheiras localizadas no Município de Vazante/MG, com a elaboração e protocolo de requerimentos para obtenção de Registro de Extração junto à Agência Nacional de Mineração – ANM; a elaboração de processos de intervenção em Área de Preservação Permanente APP junto ao Instituto Estadual de Florestas IEF; a elaboração de processos de intervenção ambiental destinados à melhoria das condições de tráfego em estradas rurais do Município; a elaboração de processos de supressão de cobertura vegetal nativa; bem como a instrução de processos administrativos para obtenção de autorização de corte de árvores isoladas, em conformidade com a legislação ambiental e minerária vigente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.