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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestacao de servicos de consultoria juridica a Fazenda Publica do Municipio compreendendo o atendimento presencial quinzenal bem como atendimento virtual nos demais dias uteis em horario comercial para consultoria juridica na area tributaria visando dar suporte e capacitacao aos servidores fazenda

MUNICIPIO DE ACAIACA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

Valor estimadoR$ 63.000,00
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Dados da publicação

Compra8 | Processo 71Controle PNCP18295287000190-1-000035/2026Processo8ÓrgãoMUNICIPIO DE ACAIACACNPJ do órgão18295287000190Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACALocalAcaiaca/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 11:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “tributaria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Acaiaca/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.