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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZACAO DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ATRAVES DO ECOSISTEMA JAI, CONCEBIDO PARA POTENCIALIZAR A ATUACAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE OURO PRETO/MG ATRAVES DE FERRAMENTAS INTELIGENTES QUE AGILIZAM A ELABORACAO DE PECAS A ANALISE DE PROCESSOS E A PESQUISA DE JURISPRUDENCIA, TUDO ISSO MANTENDO A ADERENCIA AO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIROS E OS MAIS ALTOS PADROES DE SEGURANCA DA INFORMACAO.

MUNICIPIO DE OURO PRETO · Procuradoria Jurídica

Valor estimadoR$ 30.240,00
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Dados da publicação

CompraPL-174Controle PNCP18295295000136-1-000125/2026ProcessoPL-174/2026 - 06 - 44ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ do órgão18295295000136Unidade compradoraProcuradoria JurídicaLocalOuro Preto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 08:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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