InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Serviços postais especializados, prestados em todo o território nacional exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, faz-se necessária a sua contratação para o exercício do ano de 2026, para coleta, transportes e entrega dos boletos de IPTU.
MUNICIPIO DE OURO BRANCO · PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - MG
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CompraIL 15Controle PNCP18295329000192-1-000098/2026Processo49/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO BRANCOCNPJ do órgão18295329000192Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - MGLocalOuro Branco/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 11:08
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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