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DispensaDivulgada no PNCP

Consiste na contratação do CISICOM para operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, mediante gestão associada de serviço público, promovendo a fiscalização sanitária, inspeção industrial, orientação técnica aos produtores e agroindústrias, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento dos estabelecimentos registrados e demais ações necessárias à regularização sanitária dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no município

MUNICIPIO DE ABAETE · Departamento de Compras, Licitações, Material e Patrimonio

Valor estimadoR$ 34.321,30
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Dados da publicação

Compra000135Controle PNCP18296632000100-1-000144/2026Processo000135/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ABAETECNPJ do órgão18296632000100Unidade compradoraDepartamento de Compras, Licitações, Material e PatrimonioLocalAbaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 08:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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