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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de estudos, projetos e documentos ambientais necessários à instrução de processo de regularização ambiental de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) para área inferior a 10 hectares.

MUNICIPIO DE POMPEU · MUNICIPIO DE POMPEU

Valor estimadoR$ 4.800,00
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Dados da publicação

Compra85Controle PNCP18296681000142-1-000180/2026Processo85ÓrgãoMUNICIPIO DE POMPEUCNPJ do órgão18296681000142Unidade compradoraMUNICIPIO DE POMPEULocalPompéu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 16:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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