CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE INTEGRADOS EM REGIME DE LOCACAO PARA A GESTAO PUBLICA NAS AREAS ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E FISCAL ADERENTES AS LEGISLACOES VIGENTES COM OS SERVICOS DE CONVERSAO DE DADOS IMPLANTACAO SANEAMENTO E MIGRACAO DE DADOS PRE EXISTENTES TREINAMENTO MANUTENCAO E SUPORTE TECNICO BEM COMO SERVICO DE HOSPEDAGEM DOS SISTEMAS EM NUVEM E SERVICOS DE BACKUP EM NUVEM EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICACOES TECNICAS E FUNCIONAIS CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso