CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO O MONITORAMENTO, ANÁLISE, AUDITORIA E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LEVANTAMENTO DE DADOS PARA APURAÇÃO E CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, VISANDO A MELHORIA DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG NA COTA-PARTE DO ICMS.

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA MONITORAMENTO, ANÁLISE, AUDITORIA E ACOMPANHAMENTO DE TODO O PROCESSO DE LEVANTAMENTO DE DADOS DESTINADOS À APURAÇÃO E CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DO VAF-A E SUA VALIDAÇÃO, ANÁLISE DAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS E SAÍDAS POR CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP DOS MAIORES CONTRIBUINTES STABELECIDOS NO MUNICÍPIO, MONITORAMENTO DE OMISSÕES, DECLARAÇÕES ZERADAS, NEGATIVAS E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, ANÁLISE DO BANCO DE DADOS CONTENDO AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PRODUTORES RURAIS (VAF-B), MONITORAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITOS EXTERNOS DECLARADOS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE, ONCESSIONÁRIAS E DEMAIS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS FORA DO MUNICÍPIO, ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DECORRENTES DA LEI Nº 18.030/2009 (LEI ROBIN HOOD), ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS DO VAF, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUANDO NECESSÁRIO, ELABORAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DO ÍNDICE DEFINITIVO, EMISSÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS E ORIENTAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO A MELHORIA DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA COTA-PARTE DO ICMS.