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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa especializada em consultoria tecnica para assessoramento a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no que se refere a gestao acompanhamento apuracao e maximizacao dos recursos oriundos do ICMS Esportivo conforme criterios estabelecidos pela legislacao vigente do Estado de Minas Gerais.

MUNICIPIO DE CAETE · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 53.400,00
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Dados da publicação

Compra23 | Processo 55Controle PNCP18302299000102-1-000043/2026Processo23ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETECNPJ do órgão18302299000102Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalCaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 09:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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