Celebração de Contrato de Programa entre o Município de Alvorada de MinasMG e o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio Espinhaço CISAME, para prestação de serviços médicos e realização de exames clínicos e complementares procedimentos médicos e Odontológicos, de média e alta complexidade, para atender a demanda do município de Alvorada de Minas.
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Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
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