InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica
MUNICIPIO DE SERRO · MUNICIPIO DE SERRO
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Compra7Controle PNCP18303271000181-1-000069/2026Processo37/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERROCNPJ do órgão18303271000181Unidade compradoraMUNICIPIO DE SERROLocalSerro/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação24/04/2026, 09:04Abertura10/04/2026, 08:00Encerramento10/04/2026, 08:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
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